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segunda-feira, 13 de abril de 2020

Os Porões do Gilmar Mendes

Gilmar Ferreira Mendes

CRIMINOLOGIA

(Diamantino, 30 de dezembro de 1955) é um advogado medíocre, se diz magistrado e professor brasileiro. Ganhou vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 20 de junho de 2002, tendo presidido a corte entre 2008 e 2010.^[3]^[4]^[5] Foi indicado pelo socialista Fernando Henrique Cardoso, em cujo governo exercera o cargo de advogado-geral da União desde janeiro de 2000.

Foi considerado pela Revista Época (da GloboLixo) um dos 100 brasileiros mais influentes do ano de 2009.^[6]

Sua ficha:
Indicação de Gilmar Mendes para integrar o STF

Em 2002, o jurista e professor da USP Dalmo Dallari publicava um artigo de opinião intitulado "Degradação do Judiciário", no qual criticava a indicação de Gilmar Mendes, então advogado-geral da União, para integrar o Supremo Tribunal Federal - indicação feita antes mesmo que se formalizasse a abertura da vaga na Corte. Segundo Dallari, a aprovação dessa indicação colocaria em risco "a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional". Segundo Dallari, o indicado não tinha a "reputação ilibada" necessária para integrar o STF.^[64]

Denúncias veiculadas na imprensa

Em 2008, por meio de blog, denominado Conversa Afiada, Paulo Henrique Amorim fez publicação com paródia de campanha publicitária de cartão de cartão de crédito com vista a criticar a soltura, por Gilmar Mendes, de Daniel Dantas. Paulo Amorim escreveu novas publicações contra Gilmar Mendes.^[148] Em razão das publicações, Gilmar Mendes ingressou com duas ações de danos morais, alegando que Paulo Amorim feriu sua honra e induziu o leitor a concluir que era corrupto e comparsa de Daniel Dantas. Gilmar Mendes obteve êxito em ambas as ações. A defesa alegou o exercício da liberdade de expressão e que expressões críticas podem ser interpretadas de diferentes formas.^[149]^[150]^[151] Em 2014, Paulo Henrique Amorim publicou em seu blog imagem associando Gilmar Mendes ao nazismo. E, novamente, o jornalista foi condenado a indenizar o ministro.^[152]^[153]

Em 2010 o Ministro Gilmar Mendes, representado por advogados do IDP, teve o seu pedido de indenização por danos morais contra a revista Carta Capital negado pela juíza Adriana Sachsida Garcia, da 34ª Vara Cível de São Paulo.^[154] Segundo a juíza "se os fatos não são mentirosos, não vejo fundamento jurídico para coibir o livre exercício do questionamento e da crítica pela imprensa. Ainda que daí possa decorrer 'efeito colateral' em desfavor do autor".

Em setembro de 2010, a reportagem da Folha de S. Paulo presenciou uma ligação de José Serra para Gilmar Mendes.^[155] Segundo o jornal, José Serra teria ligado para Gilmar Mendes para pedir o adiamento de uma votação sobre a obrigatoriedade de dois documentos para votar (julgamento de ADI pedida pelo Partido dos Trabalhadores).^[155] Gilmar Mendes foi acusado de nepotismo em março de 2012, após a Folha de S. Paulo revelar que a enteada do ministro Gilmar Mendes é assessora do senador Demóstenes Torres. Segundo a Folha, especialistas afirmaram que o caso poderia ser discutido no âmbito da regra antinepotismo porque súmula do STF impede a nomeação para cargos de confiança de parentes de autoridades dentro da "mesma pessoa jurídica".^[156]

O ministro foi acusado em abril de 2011 pelo seu ex-sócio e ex-procurador-geral da República Inocêncio Mártires Coelho por desfalque e sonegação fiscal. Mendes recebeu, a seu favor, um parecer assinado pelo advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, o qual valida o despejo de Mártires Coelho do cargo de gestor do IDP. Por fim, o processo foi extinto por Inocêncio e o denunciante vendeu sua parte da instituição pela quantia de R$ 8 milhões.^[157]^[158]^[159]

Em matéria de 2012, a revista Carta Capital veiculou diversas denúncias contra Gilmar Mendes.^[160] Nela, Mendes é acusado de sonegação fiscal,^[161] de ter viajado em aviões cedidos pelo ex-senador Demóstenes Torres,^[162]^[163] de intervir em julgamentos em favor de José Serra,^[155]^[164]^[165] de nepotismo,^[156] e testemunho falso ao relatar uma chantagem do ex-presidente Lula para que adiasse o processo do Mensalão para depois das eleições municipais de 2012.^[166]^[167] A revista repercute acusações de certos movimentos sociais dele ser o "líder da oposição", de estar destruindo o judiciário e de servir a interesses de grandes proprietários. Mendes porém volta a afirmar não ser o líder da oposição.^[168]

Ademais, por reportagens em 2012, a referida revista e os jornalistas Leandro Forte e Mino Carta foram condenados a pagar indenização por danos morais devido à publicação de textos ofensivos. A revista e os jornalistas contestaram, sustentando que abordaram o tema de interesse público e de forma crítica. No entanto, o juiz Hilmar Castelo Branco afirmou que reportagens devem ser pautadas pelos princípios éticos da profissão e oportunizar esclarecimento pelos envolvidos.^[169]^[170]

No dia 31 de maio de 2012, o PSOL protocolou uma representação na Procuradoria Geral da República contra o ministro Gilmar Mendes questionando a conduta do magistrado em relação às denúncias de que teria sofrido pressão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para adiar o julgamento do mensalão.^[171] A representação se encontra em curso.

Em uma conversa entre o senador Demóstenes Torres e o bicheiro Carlinhos Cachoeira, gravada pela Polícia Federal durante a Operação Monte Carlo, o parlamentar afirma a Cachoeira ter obtido favores junto ao ministro Gilmar Mendes para levar ao STF uma ação envolvendo a Companhia Energética de Goiás (Celg).^[172] Considerada a "caixa preta" do governo de Goiás, a Celg estava imersa em dívidas que somavam cerca de R$ 6 bilhões.^[172] Segundo reportagem do Estadão, Demóstenes disse a Cachoeira que Gilmar Mendes conseguiria abater cerca de metade do valor com uma decisão judicial, tendo "trabalhado ao lado do ministro para consegui-lo".^[173] O ministro Gilmar Mendes também foi acusado pela Carta Maior de ter relações com o contraventor Carlinhos Cachoeira e seu amigo Demóstenes Torres. O ministro porém negou ter viajado em avião de Cachoeira e apresentou documentos que, segundo ele mesmo, desmentem tais acusações.^[174]

Paulo Lacerda, ex-diretor da Policia Federal e da Abin, envolvido no escândalo dos grampos da Operação Satiagraha, foi acusado por Gilmar Mendes de estar "assessorando" o ex-presidente Lula. Lacerda afirmou que se Mendes de fato disse isso, esta seria uma informação "leviana, irresponsável e mentirosa".^[175] A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifestou solidariedade a Paulo Lacerda.^[176] Nem o grampo, nem o áudio do alegado grampo, jamais foram encontrados pela Polícia Federal, que arquivou o inquérito que apurava referidas alegações.^[177]^[178]

Em 2012 o Estado de São Paulo veiculou a informação de que Gilmar Mendes representou à Polícia Federal para "abertura de investigação contra a Wikipédia" no Brasil, por considerar que o verbete estaria "distorcido", acreditando que não deve haver referência à matéria de Carta Capital. Segundo o Ministro "o verbete deve ser estritamente informativo sobre o biografado, sem absorver avaliações de terceiros ou denúncias jornalísticas".^[179]

Em 2017 o senador Aécio Neves queria muito que um dos inquéritos contra ele na Corte fosse retirado do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, e enviado ao gabinete de Gilmar Mendes, mas a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, negou o pedido da defesa.^[180]

O caso do médico Roger Abdelmassih

Em 23 de dezembro de 2009, Gilmar Mendes, na época presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus que revogava a prisão preventiva do médico Roger Abdelmassih acusado por 56 crimes sexuais.^[181] Como consequência, o médico permaneceu foragido até o ano de 2014, quando suas vítimas mobilizaram-se e conseguiram encontrá-lo no Paraguai.

Em 2009, para o ministro Gilmar Mendes, como o Conselho Regional de Medicina suspendeu o registro profissional do médico, não haveria possibilidade de reiteração dos supostos abusos sobre clientes, e por isso, não seria necessária a prisão provisória. “A prisão preventiva releva, na verdade, mero intento de antecipação de pena, repudiado em nosso ordenamento jurídico”.^[182]

Com a repercussão do polêmico ato de Mendes, diversas vítimas Abdelmassih publicaram moções de repúdio, concederam entrevistas, organizaram abaixos-assinados.^[183] Uma delas, Vanuzia Leite Lopes, em entrevista chegou a declarar: “O maior estupro foi feito por Gilmar Mendes”.^[184]

O promotor Luiz Henrique Dal Poz, responsável pelo caso do médico Roger Abdelmassih, viu com preocupação a decisão do STF de libertar o médico e considerou a continuidade da prisão do médico "extremamente necessária". O promotor também afirmou que Mendes teve acesso somente as informações apresentadas pela defesa, justificando a decisão de libertar o médico.^[185]

Lei da Ficha Limpa

Em agosto de 2016, Gilmar Mendes disse que a Lei da Ficha Limpa parece ter sido “feita por bêbados”. A frase do ministro foi dita durante sessão da Corte que analisa decisão sobre contas rejeitadas de prefeitos que são candidatos às eleições. “Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, parece que [a Lei da Ficha Limpa] foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso. No caso específico, ninguém sabe se são contas de gestão ou contas de governo. No fundo, é rejeição de contas. E é uma lei tão casuística, queria pegar quem tivesse renunciado”, disse Mendes.^[186]^[187]

Críticas a decisão de outros ministros do STF

Marco Aurélio Mello

Em 6 de dezembro de 2016, Gilmar Mendes criticou a decisão do ministro Marco Aurélio Mello ao aceitar a liminar do Rede Sustentabilidade que pedia o afastamento de Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado. A decisão de Marco Aurélio foi baseado no próprio entendimento da Corte de que réus não podem assumir a linha de sucessão presidencial do Brasil. Para Gilmar Mendes, Marco Aurélio agiu como "despachante". Gilmar Mendes inclusive "sugeriu" o impeachment do ministro, ao falar que o caso era “reconhecimento de inimputabilidade ou de impeachment”.^[188]

Luiz Fux

Em 15 de dezembro de 2016, Gilmar Mendes considerou uma “perda de paradigmas” a decisão do ministro Luiz Fux que determinou devolução do projeto anticorrupção à Câmara dos Deputados a partir da estaca zero. Segundo ele, impor ao Congresso que aprove um texto sem fazer alterações é o mesmo que fechar o Legislativo. “É um AI-5 do Judiciário”, afirmou em referência ao Ato Institucional 5, que, em 1967, suspendeu garantias constitucionais no País. Para Mendes, o STF caminha para o “mundo da galhofa”.^[189] Gilmar Mendes já era um crítico ao projeto de lei do Ministério Público Federal das 10 Medidas contra a corrupção, do qual qualificou como "delírio".^[190]

O site O Antagonista publicou no mesmo dia uma nota dizendo que Gilmar Mendes se apropriou do termo "AI-5", utilizado pelos jornalistas, que chamou as emendas da meia-noite de “AI-5 do Crime Organizado”, quando a Câmara desfigurou o projeto inicial^[191] com a retirada de diversas medidas e inclusão de outras polêmicas,^[192] incluindo uma de abuso de autoridade de juizes e procuradores, apresentada por Weverton Rocha.^[193]

No mesmo dia, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou uma nota sugerindo que Gilmar Mendes renuncie à toga e vá exercer livremente sua liberdade de expressão como comentarista. A associação critica a postura de Gilmar Mendes em dar opiniões sobre os desdobramentos da Operação Lava Jato. Segundo a nota, o ministro "vem reiteradamente violando as leis da magistratura e os deveres éticos impostos a todos os juízes do país, valendo-se da imprensa para tecer juízos depreciativos sobre decisões tomadas no âmbito da Operação Lava Jato e mesmo sobre decisões de colegas seus, também Ministros do Supremo Tribunal Federal".^[194]

Instituto de Direito Público

O Instituto de Direito Público, que tem Gilmar Mendes como sócio (na verdade, ele e o filho são proprietários), celebrou em 2012 parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a capacitação de seus servidores, no valor estimado de treze milhões de reais e inexigibilidade de licitação.^[195]^[196]^[197] De acordo com o jornalista Luis Nassif, os contratos foram firmados quando o TJ-BA já era investigado por supostas vendas de sentença e contratos sem licitação.^[198]^[199]

recebeu, entre 2015 e 2017, patrocínio de 2,1 milhões de reais do grupo J&F Investimentos, controlador da JBS, dos irmãos Joesley Batista e Wesley Batista, investigados na Operação Lava Jato. De acordo com a entidade, a conduta das empresas do grupo era "exemplar" à época da realização dos patrocínios.^[200]

O Instituto anunciou em 30 de maio de 2017 a presença do presidente Michel Temer na abertura de seu 7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública, a ocorrer em 20 e 21 de junho. Além de Temer, foram anunciados os ministros de Estado Torquato Jardim, Raul Jungmann e Sérgio Etchegoyen. O anúncio foi realizado a uma semana do início do julgamento do processo de cassação da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral, presidido por Gilmar Mendes. O evento teve ainda patrocínio de noventa mil reais da Caixa Econômica Federal. Em resposta à Folha de S.Paulo, o Instituto disse que Mendes não faz parte de sua administração e negou conflito de interesses.^[201]

Os três advogados da lista tríplice elaborada em 16 de agosto de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal para a indicação do Presidente à vaga destinada à advocacia do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Bastide Horbach, Marilda de Paula Silveira e Fábio de Lima Quintas, eram professores do IDP. De acordo com a Folha, os nomes foram votados sem prévia análise, o que causou desconforto no ministro Ricardo Lewandowski.^[202]

Habeas corpus a Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira

Em 17 de agosto de 2017, Mendes concedeu habeas corpus para determinar a soltura do empresário Jacob Barata Filho, mantido em prisão preventiva por ordem da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, na pessoa da ministra Maria Thereza de Assis Moura, e Lélis Marcos Teixeira, presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor).^[203] Barata Filho, filho de Jacob Barata, o "Rei do Ônibus", era apontado como peça-chave de um esquema de pagamento de propina do setor de transportes no Rio de Janeiro.^[204] De acordo com Gilmar Mendes em sua decisão, "A história de sua vida contradiz a ideia da necessidade de submetê-lo às agruras e sofrimentos da prisão enquanto aguarda o momento de se defender das acusações que lhe foram dirigidas."

No caso, o Ministério Público Federal pedira o reconhecimento da suspeição do ministro^[205] por ter sido padrinho de casamento da filha do primeiro paciente, Beatriz Perissé Barata. Por meio de sua assessoria de imprensa, Gilmar Mendes negou a suspeição para o julgamento do pedido e justificou-se dizendo que o "casamento não durou seis meses".^[206] O juiz Marcelo Bretas, responsável pela ordem de prisão no início de julho, pouco depois emitiu nova determinação de custódia cautelar, alegadamente por conta da inclusão do crime de evasão de divisas.^[207]

Em Setembro de 2019 mandou soltar os empresários Miguel Iskin e Gustavo Estellita estavam presos desde agosto de 2018. Os empresários foram presos durante a operação SOS que verificou desvio de mais de 50 milhões de reais na rede de saúde pública do estado do Rio de Janeiro^[208]. Em Julho de 2019 o Ministério Público Federal havia pedido a manuntenção da prisão dos empresários.^[209]

Procurador Deltan Dallagnol

Desde que se tornou conhecido que o procurador da República Deltan Dallagnol incentivou uma investigação clandestina contra o ministro Dias Toffoli^[210] e da esposa de Mendes com o objetivo de encontrar evidências que ligassem a família às empreiteiras investigadas por casos de corrupção na Petrobras,^[211] o ministro critica Dallagnol e sua colaboração com o então juiz Sérgio Moro na Operação Lava Jato. Mendes disse, sobre a condenação do ex-presidente Lula, que as ações do procurador "anularam a condenação".^[212] Disse que os métodos de Dallagnol e dos procuradores da força-tarefa podem ser comparados ao "caso clássico do policial que coloca drogas no carro do investigado”.^[213] O ministro usou termos como “cretinos”,^[214] “desqualificada”,^[215] “despreparada”,^[216] gentalha”^[217] e “esse tipo de gente”^[218] para se referir ao procurador e os seus subordinados. Disse, ainda, que procuradores tiveram atitude de juvenis ao querer confrontar o STF.^[219]

Dallagnol, em resposta, disse que “à falta de argumentos sólidos, são lançadas à Lava Jato e ao PGR diretivas vagas e acusações vazias”.^[220] Ele aponta que Gilmar Mendes e outros juizes eram "lenientes em casos de combate à corrupção"^[221] e que “não são críticas que mancham imagem do tribunal, mas posturas como a do Ministro Gilmar Mendes”.^[222]

Anthony Garotinho

Na terça-feira dia 29 de outubro de 2019, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) havia derrubado uma liminar que concedeu habeas corpus aos ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus, determinando a volta do casal à prisão. Na quarta-feira, o ministro Leopoldo de Arruda Raposo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um habeas corpus da defesa do casal. Porém, menos de 24 horas após o fato, o Ministro Gilmar Mendes mandou soltar o casal.^[223]

Pedido de impeachment

A 13 de setembro de 2016, o Senado Federal do Brasil recebeu pedidos de impedimento contra o ministro do Gilmar Mendes.^[224] Uma semana depois, em sessão plenária, o presidente do Senado comunicou o arquivamento dos pedidos de impeachment contra o ministro.^[225]